Multa de trânsito poderá ser parcelada em 12 vezes: licenciamento

O valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na primeira, será recolhido o valor de repasse ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, correspondente a 5% do total. O pagamento é obrigatório de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Como parcelar
O proprietário do veículo deverá pedir o benefício nas unidades de atendimento ao público do Detran-DF e do DER-DF.

A partir do pagamento da primeira parcela, o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) poderá ser emitido ao proprietário.

Só será permitido um parcelamento por veículo.

O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 5%.

Atraso

Em casos de atraso em três parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer uma por mais de 90 dias, o parcelamento será cancelado.

A renegociação da dívida, porém, só será validada caso a primeira parcela seja quitada.

O decreto de regulamentação prevê que os pagamentos sejam feitos apenas por boleto bancário.

Ressalvas

Enquanto estiver em vigor o parcelamento, não será possível transferir o veículo para um novo proprietário.

O desconto de 20% nos pagamentos antecipados e à vista não poderá ser aplicado.

Além disso, as multas vencidas e que possuam inscrição na dívida ativa não poderão ser renegociadas.

Com informações da AgênciaBrasília