O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.
O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, a mesma que possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses.
A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
Para professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá, a mudança representa um ganho para a sociedade.
“A lei será um avanço e pode ser considerada não só um ganho para as mães, mas para os pais. E quem se beneficia com isso é a criança. Além de aumentar o vínculo paterno com o bebê, o envolvimento do pai nos primeiros dias de vida ajuda no desenvolvimento cognitivo e emocional da criança. Mas é preciso lembrar que a regra só vai valer para os funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, que já estende a licença-maternidade de 120 dias para 180 dias”, explica.
O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.
Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.
Esse programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária.
A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras.
A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.
Segundo o texto sancionado por Dilma nesta terça, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles.
Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.
Creches
Conforme a Presidência, a lei sancionada por Dilma também prevê que as prefeituras terão de ampliar as vagas em creches públicas e conveniadas para as crianças de baixa renda.
O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.
Com informações da Agência Brasil, G1 e SóNotíciaBoa
