Justiça barra aumento dos salários dos vereadores de São Paulo

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Por Só Notícia Boa
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Foto: Câmara Municipal de São Paulo|Foto: Wikipedia / Asdrubol

Justiça feita! O Tribunal de Justiça de São Paulo barrou o o aumento dos salários dos vereadores da capital.

O reajuste foi suspenso por decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz. Ele acabou uma liminar (decisão provisória) pedida em uma ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de São Paulo.

Na terça-feira, dia 20, os vereadores haviam reajustado os próprios salários em 26,3%, de R$ 15.031,76. para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura.

O juiz Alberto Alonso Muñoz acatou o argumento de que o reajuste dos salários dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse artigo diz que os políticos não podem aumentar os salários 6 meses antes de terminarem o mandato.

“É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”, alega o juiz.

E ressalta: “se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba”.

A decisão não é definitiva. Cabe recurso.

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Tribunal de Justiça de SP / Foto: Wikipedia / Asdrubol

Com informações do Estadão