Governos têm que pagar precatórios à vista. STF proibiu parcelamento

Boa notícia para quem tem precatórios para receber do governo.

O STF, Supremo Tribunal Federal, acabou com o pagamento parcelado de dessas dívidas judicias do estado com o cidadão.

Considerou as prestações inconstitucionais e mandou que agora elas sejam pagas de uma só vez.

Mas nesta quinta-feira, por 6 votos a 5, a Emenda dos Precatórios foi derrubada.

Com a decisão, volta a valer a regra anterior: 

• O precatório feito até primeiro de junho terá que ser pago, de uma só vez, no orçamento do ano seguinte.
• O pagamento tem que ser feito na ordem da fila: dos mais antigos para os mais recentes.

Ficam proibidos:

• Os leilões em que o credor oferece desconto sobre o total da divida.
• A reserva de percentual mínimo do orçamento dos governos para pagar precatórios.
• E a correção dos precatórios pela caderneta de poupança.

O índice que deverá ser usado ainda não foi definido pelos ministros.

Também faltou o Supremo decidir sobre precatórios que já estão sendo pagos à prestação. Eles serão analisados posteriormente. 

O problema do cidadão agora é receber esse dinheiro.

Um levantamento da AGU, Advocacia Geral da União, mostra que estados e municípios brasileiros, já devem em precatórios mais de 100 bilhões de reais.

Prefeitos e governadores dizem que não têm como pagar.

As ações julgadas pelo STF eram da CNI, Confederação Nacional da Indústria, da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, e da AMB, Associação dos Magistrados do Brasil.

As entidades alegavam que a emenda favorecia o poder público e prejudicava o cidadão.

O presidente do Supremo e outros 5 colegas concordaram: “Esse prazo, no meu entender, é excessivo, considerando o que o credor já enfrentou: o lapso de tempo no prazo geralmente longo que se leva na justiça”, disse Joaquim Barbosa

O ministro Teori Zavascki e outros 4 colegas discordaram: “o sistema anterior que gerou esse passivo é falido. Nenhum dos dois mundos é bom. Um é péssimo e o outro é menos péssimo”, disse Teori.

Com informações da Band.