Boa notícia para o motorista de Brasília que não consegue licenciar o carro por causa das suas multas de trânsito aplicadas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – e do Detran-DF.
Saiu no Diário Oficial do DF desta segunda-feira, 4, a autorização que permite parcelar a dívida em até 12 meses.
De acordo com o texto, cada parcela não pode ser inferior a R$ 140,15.
O valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na primeira, será recolhido o valor de repasse ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, correspondente a 5% do total. O pagamento é obrigatório de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Como parcelar
O proprietário do veículo deverá pedir o benefício nas unidades de atendimento ao público do Detran-DF e do DER-DF.
A partir do pagamento da primeira parcela, o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) poderá ser emitido ao proprietário.
Só será permitido um parcelamento por veículo.
O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 5%.
Atraso
Em casos de atraso em três parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer uma por mais de 90 dias, o parcelamento será cancelado.
A renegociação da dívida, porém, só será validada caso a primeira parcela seja quitada.
O decreto de regulamentação prevê que os pagamentos sejam feitos apenas por boleto bancário.
Ressalvas
Enquanto estiver em vigor o parcelamento, não será possível transferir o veículo para um novo proprietário.
O desconto de 20% nos pagamentos antecipados e à vista não poderá ser aplicado.
Além disso, as multas vencidas e que possuam inscrição na dívida ativa não poderão ser renegociadas.
Com informações da AgênciaBrasília
