Começou: menores de 16 anos terão assento nos voos ao lado dos responsáveis

Já entrou em vigor. Menores com menos de 16 anos agora têm direito de assento nos voos ao lado dos pais, familiares ou responsáveis, sem precisar pagar pela marcação das poltronas.

A nova regra foi publicada nesta semana pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em edição extra do Diário Oficial da União. A resolução determina que as companhias aéreas acomodem o menor em um assento ao lado de pelo menos um responsável que esteja na mesma reserva da viagem, mesmo quando os lugares não tiverem sido marcados antecipadamente.

A medida atende a uma antiga reivindicação das famílias e reforça a proteção de crianças e adolescentes durante as viagens aéreas. Para a Anac, a mudança garante mais segurança e tranquilidade aos passageiros.

O que muda

Na prática, pais e responsáveis deixam de depender da disponibilidade de assentos ou de pagar taxas extras para permanecer ao lado dos filhos durante o voo.

Caso isso não seja possível no momento do embarque, a empresa deverá buscar alternativas para cumprir a determinação.

A nova regra evita situações comuns em que crianças acabavam sentadas longe da família, obrigando os responsáveis a pedir troca de lugares a outros passageiros. Além de tornar a viagem mais tranquila, a medida aumenta a segurança dos menores, principalmente em voos longos ou com conexões.

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Penalidade

Segundo a Agência Brasil, as companhias aéreas descumprirem a regra (separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta) estarão sujeitas a multas administrativas, conforme sanções previstas na Resolução nº 762 de 2024.

A resolução esclarece que a medida cumpre provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019.

Direito das crianças

Segundo a Anac, a resolução reforça o direito de crianças e adolescentes de viajar acompanhados dos responsáveis, oferecendo mais proteção às famílias.

A expectativa é que a medida reduza transtornos nos embarques e torne as viagens aéreas mais confortáveis para milhões de brasileiros.

Menores de 16 anos já têm direito a assento nos voos ao lado dos pais ou responsáveis, segundo nova regra da Anac. – Foto: Shutterstock