Dívidas tributárias: pequenas empresas poderão parcelar o pagamento

O governo vai facilitar a situação das microempresas e empresas de pequeno porte que estão devendo para o fisco.

Deve sair nos próximos dias no Diário Oficial da União a resolução que vai regulamentar o parcelamento dos débitos tributários do Simples Nacional.

A medida já foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O prazo dado pela Receita será 60 meses e a correção das parcelas será pela taxa básica de juros (Selic).

Não se enquadram no parcelamento da Receita Federal débitos da Dívida Ativa da União, que devem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No caso de dívidas relativas ao ICMS e ao ISS, o contribuinte deve negociar diretamente com estados e municípios, informou a Receita Federal.

Está vedada também a concessão de novo parcelamento enquanto não for integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

No âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor mínimo das parcelas será R$ 500.

Os estados, o Distrito Federal ou o município estabelecerão o valor mínimo nos parcelamentos de suas competências.

A Receita Federal vai disponibilizar o pedido do parcelamento pela internet, em 2 de janeiro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Detalhes na Exame.