Lei que proíbe bater nos filhos passa pela CCJ da Câmara

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A chamada Lei da Palmada foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A proposta proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos.
Aprovado em caráter terminativo, o texto seguirá agora para análise pelo Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
O projeto prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.
A matéria não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis.
As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a proposta, passam a ser encaminhados para atendimento especializado.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem “educados e cuidados sem o uso de castigo físico, ou de tratamento cruel ou degradante” como formas de correção ou disciplina.
Depois de um acordo entre parlamentares, a chamada Lei da Palmada foi rebatizada Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal – o pai, a madrasta e uma assistente social foram indiciados pelo crime em 13 de maio.
Xuxa
A apresentadora Xuxa Meneghel esteve na sessão da CCJ e foi importante para “jogar luz” sobre o projeto e viabilizar o acordo, que permitiu a votação, que há anos não andava.
Ela afirmou que é preciso proteger as crianças e garantir que elas tenham os mesmos direitos que os adultos em casos de agressão.
“Hoje, os pais têm o direito de fazer o que quiser [com os filhos]. A gente quer que a criança tenha os mesmos direitos dos adultos. Se eu bater em você, eu posso ser presa, é agressão, física ou psicológica. Com a criança, não. Ela pode ouvir que não vale nada, que não presta, e apanhar em nome da educação”, declarou. 
“Muitas pessoas que batem falam ‘eu não espanco, eu só bato’. E depois você vê que ela dá beliscão, espanca, o que pode levar à morte.”
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, pasta responsável pelo Disque 100, a central recebeu 124.094 denúncias de agressão contra crianças em 2013.
Em 2012, foram 130.033 ligações, enquanto em 2012 foram 96.474.
As denúncias incluem violência, exploração de menores, abuso sexual, trabalho forçado, negligência e violência psicológica.
Com informações do G1.