Governo veta supersalários de servidores do Congresso e do TCU; fim dos penduricalhos
Chega de farra com dinheiro público. O governo federal vetou os supersalários de servidores do Legislativo do TCU.
O presidente Lula sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União, mas vetou trechos que previam ‘penduricalhos’ acima do teto constitucional.
Esses penduricalhos permitiriam que os servidores recebessem salários acima dos R$ 46,3 mil pagos aos ministros do Supremo, o teto do funcionalismo.
Já está valendo
A sanção de Lula com vetos foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18.
O veto saiu uma semana antes do dia 25, data em que o Supremo vai analisar a liminar que o ministro Flávio Dino que suspendeu valores dos servidores que não tiverem previsão expressa em lei federal, estadual ou municipal.
Dino determinou prazo de até 60 dias para que poderes e órgãos da União, estados e municípios revisem as verbas pagas aos seus integrantes e servidores.
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O que são penduricalhos
Na prática, a decisão do ministro proíbe o pagamento dos penduricalhos, nome dado a verbas que os servidores recebem a mais nos salários.
A emenda constitucional que estabelece que devem ficar fora do teto apenas verbas indenizatórias, previstas em lei de caráter nacional, aprovadas pelo Congresso.
Mas Dino destacou na liminar que esse texto não foi editado, mais de um ano após sua promulgação e que isso cria um vácuo legislativo.
Ano eleitoral
Lembrando que o Congresso tem poder de derrubar vetos do presidente da República, como este dos supersalários dos servidores.
Mas, como estamos em ano eleitoral, deputados e senadores podem evitar por a mão nesse vespeiro novamente para não ficarem malvistos pelos eleitores.
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