STF decide: agressor de mulher pode ser processado sem denúncia da vítima
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O Supremo Tribunal Federal validou a lei Maria da Penha (foto), que pune maus tratos contra mulher, mesmo sem denúncia da vítima.
Estatísticas indicam que até 90% das mulheres desistem do processo no meio do caminho.
E até agora a agredida tinha que denunciar o agressor e manter sua denúncia até o fim para o caso seguir na justiça.
Isso acabou.
A partir de agora o Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça.
A lei não será aplicada apenas em casos de lesões leves ou acidentais.
O relatório do ministro Marco Aurélio de Mello tratou de uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República, alegando que agressões contra mulheres não são questão privada, mas sim merecedoras de uma ação penal pública.
Para o ministro-relator, deixar a denúncia a cargo da vítima “significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da violência”.
O vice-presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que uma lei clara com eficácia independente da vítima funcionará melhor para defender as agredidas do que repassar a elas a decisão de processar os agressores. “A mesma liberdade para lobos e cordeiros é excelente para os lobos”, disse Ayres Britto.
A lei leva o nome de Maria da Penha, (foto acima) uma mulher que foi agredida, baleada pelo ex-companheiro, e hoje vive numa cadeira de rodas. Ela virou símbolo da luta contra a violência às mulheres.
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