TST dá hora extra a celular do trabalho e estabilidade pra gestante com contrato temporário

O TST, Tribunal Superior do Trabalho aprovou várias medidas que reforçam os direitos do trabalhador.

São as chamadas revisões de súmulas, decisões que orientam esferas inferiores, como os TRTs, Tribunais Regionais do Trabalho, e as Varas do Trabalho, para que sigam essas decisões.

Entre elas estão:

• Estabilidade a gestantes com contrato temporário

Gestantes em contrato temporário passam a ter estabilidade de emprego. Após o parto, a funcionária tem ainda direito a cinco meses de licença-maternidade.

• Estabilidade a quem sofre acidente de trabalho

Funcionários que sofreram acidentes de trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação.

• Plano de saúde a quem recebe auxílio-doença

A empresa deve manter o plano de saúde, ou a assistência médica, ao empregado quando ele tiver o contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio‐doença acidentário ou se aposente por invalidez.

• Empresa tem de provar que não houve discriminação

Cabe à empresa provar que não houve discriminação quando for acusada por um ex-funcionário, portador de doença grave, demitido.

• Horário de almoço obrigatório

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou elimine o horário de almoço. A decisão invalida entendimento anterior, que aprovava acordo do tipo para empregados em empresas de transporte público.

• Aviso prévio proporcional só a partir de 2011

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aprovado no ano passado, não é retroativo: só vale para rescisões ocorridas após a publicação da nova lei. 

As mudanças foram aprovadas na última sexta-feira.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, disse que as decisões visam o ” aperfeiçoamento da instituição”.

Com informações da Veja e do site do TST.