Dilma sanciona o Marco Civil da Internet: privacidade na rede

O projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira, 23, horas depois da aprovação pelo plenário do Senado Federal na terça-feira. Dilma pediu privacidade na rede.
O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados e não sofreu alteração ontem no Senado.
O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores.
O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado.
Veja os principais pontos aprovados:
Neutralidade

Os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. 
Retirada de conteúdo

Os provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Fim do marketing dirigido

As empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
Pressa
O governo tinha pressa em aprovar a matéria por causa da conferência internacional sobre governança na internet.
Nesta quarta-feira, durante o evento, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil, como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.
Com informações do G1 e Blog do Planalto.