Justiça barra aumento dos salários dos vereadores de São Paulo
Justiça feita! O Tribunal de Justiça de São Paulo barrou o o aumento dos salários dos vereadores da capital.
O reajuste foi suspenso por decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz. Ele acabou uma liminar (decisão provisória) pedida em uma ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de São Paulo.
Na terça-feira, dia 20, os vereadores haviam reajustado os próprios salários em 26,3%, de R$ 15.031,76. para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura.
O juiz Alberto Alonso Muñoz acatou o argumento de que o reajuste dos salários dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse artigo diz que os políticos não podem aumentar os salários 6 meses antes de terminarem o mandato.
“É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”, alega o juiz.
E ressalta: “se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba”.
A decisão não é definitiva. Cabe recurso.
Com informações do Estadão
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