A multa para empresários por desigualdade salarial entre mulheres e homens, que exercem a mesma função, vai subir de 5 para 10 vezes o maior salário pago pela empresa. E em caso de descumprimento da paridade salarial, será elevado em 100%, se houve reincidência.
O anúncio do Projeto de Lei para que mulheres e homens tenham salários iguais no Brasil foi neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher. O projeto abre também a possibilidade de que a Justiça emita, em caráter de urgência, decisão para forçar a empresa a pagar o mesmo salário.
“É importante lembrar que neste Projeto de Lei que estamos mandando ao Congresso Nacional tem uma palavra, só uma palavra, que faz a diferença de tudo o que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres exercendo a mesma função. Uma única palavra. E essa mágica palavra chama-se obrigatoriedade. Obrigatoriedade de pagar o salário igual”, afirmou o presidente Luis Inácio Lula da Silva.
Transparência salarial
A norma determina que todas as empresas privadas com 20 ou mais empregados publiquem relatórios de transparência salarial e remuneratória, com dados que permitam a comparação facilitada entre os valores recebidos por homens e mulheres que trabalham na organização. Esse relatório precisa respeitar a legislação de proteção de dados pessoais.
Nos casos em que for identificada desigualdade salarial entre mulheres e homens, a empresa precisará criar, apresentar e implementar um plano de ação, com metas e prazos, para acabar com essas diferenças.
Esse plano deve garantir a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.
“A gente está dizendo em alto e bom som que, se trabalha na mesma função e exerce a mesma função com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo dinheiro que ganha um homem trabalhando. Vai ter muita gente que não vai querer pagar. Para isso, a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário a pagar aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho”, explicou o presidente Lula.
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Promessa de campanha
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e passar por sanção presidencial para entrar em vigor.
Ele é um compromisso assumido durante a campanha eleitoral presidencial e uma das condições para que a então candidata Simone Tebet (MDB), hoje ministra do Planejamento e Orçamento, apoiasse Lula no segundo turno contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Quando aceitamos que as mulheres ganhem menos que um homem no exercício da mesma função, nós estamos perpetuando uma violência histórica contra as mulheres”, disse o presidente.
O projeto de lei busca consolidar o que há décadas é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. Para Simone Tebet, as mudanças implementadas pela reforma trabalhista de 2017 não foram suficientes para garantir o cumprimento da norma pelas companhias em razão da baixa multa aplicada.
“Pela primeira vez, um presidente homem com alma feminina encampa uma luta de décadas das mulheres brasileiras”, celebrou ela.
Distribuição de absorventes
Além do projeto de igualdade salarial, o governo anunciou uma série de medidas, em diversos ministérios com foco nas mulheres. Entre elas, a distribuição gratuita de absorventes para população de baixa renda que esteja na escola, para pessoas em situação de rua e para o sistema prisional.
O decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção de Saúde Menstrual serve para regulamentar a lei nº 14.214/2021 — que havia sido vetada, em 2021, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a justificativa de não ter orçamento para a distribuição de absorventes pelo governo federal.
Veja ítens que o pacote prevê:
- trabalho sem violência e assédio;
- cota para mulheres vítimas de violência;
- Dia Marielle Franco;
- Bolsa Atleta;
- construção de creches;
- assédio no serviço público;
- dignidade menstrual;
- investimento na segurança;
- equidade no SUS;
- cursos de formação;
- financiamento para projetos de mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação;
- premiação para escritoras e
- suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que quaseR$ 1 milhão do orçamento deste ano será destinado às medidas anunciadas.
“O que vocês vêem aqui hoje é um enorme esforço coletivo para que políticas robustas sejam implementadas no sentido de enfrentar a violência contra as mulheres, promover a igualdade de gênero, a autonomia econômica das mulheres, a saúde integral das mulheres e a sua permanência com os direitos garantidos em todos os espaços”, afirmou.
O presidente anunciou medidas para diminuir a desigualdade salarial entre homens e mulheres e a distribuição de absorventes para a população de baixa renda – Foto: Evaristo Sá
Presidente Lula durante assinatura do PL contra desigualdade salarial para mulheres. – Foto: Ricardo Stuckert
Com informações de Gov.br
