É lei e está garantido: o transporte público é gratuito para idosos com 60+ e pessoas com deficiência em Brasília (DF). Antes a gratuidade era para pessoas acima de 65 anos. Se o passageiro for desrespeitado, deve denunciar e as autoridades prometem tomar providências.
Pela medida desta semana, o acesso ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) é gratuito para idosos, pessoas com deficiências e acompanhantes.
Se um motorista se recusar a embarcar uma idosos, pessoas com deficiência e acompanhantes, a empresa de transporte público pode ser multada por má conduta do funcionário. O valor da multa é de R$ 495 e o valor pode dobrar em caso de reincidência.
Garantias de direitos
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) é responsável pela fiscalização, mas o usuário também pode buscar seus direitos.
No caso do usuário, a queixa pode ser registrada por meio da Ouvidoria, no telefone 162, ou pelo site Participa-DF.
Ao registrar uma reclamação, a pessoa deve ter em mãos o número da linha, o local e o horário do ocorrido.
Em caso de denúncia, será encaminhada à Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (Sufisa), que abre uma demanda fiscal para apuração.
O ideal é identificar a pessoa que cometeu o ato discriminatório e reunir testemunhas.
Combate à discriminação
A delegada-chefe adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), Cyntia Carvalho e Silva, ressaltou que é crime a discriminação por idade.
“A discriminação contra idosos é como crime de etarismo e está previsto no Estatuto da Pessoa Idosa”, afirmou a policial.
De acordo com a delegada, aquele que se sentir discriminado deve denunciar para que as investigações sejam conduzidas, o responsável responda pelos atos.
Segundo a delegada-chefe da Decrin, é importante também registrar a reclamação na Ouvidoria do GDF.
“Mais importante do que ter direitos é exercer esses direitos e para exercer é preciso fiscalizar. Nada adianta os direitos serem violados se não procurarmos os órgãos para resolver essas violações. A denúncia é importante para sensibilizar os órgãos para essa melhoria”, disse.
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Ação conjunta
Para o subsecretário de Fiscalização (Sufisa) da Semob, Junio Celso Nicola, o benefício da gratuidade é resultado de uma ação conjunta na sociedade.
“Os motoristas do transporte coletivo do DF já possuem a cultura de respeitar os direitos da pessoa idosa. Com a nova lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, a população ganha mais espaço no transporte público, favorecendo os seus deslocamentos para trabalho e lazer”, disse Nicola.
O subsecretário da Sufisa acrescenta que, além da preferência de assento para pessoas com mais de 60 anos, essa faixa de usuários também terá acesso gratuito por qualquer porta dos ônibus, a partir da identificação, agilizando o embarque.
O transporte público de Brasília agora é gratuito para idosos com 60+ e pessoas com deficiência. É lei! – Foto: reprodução / CLDF
