Justiça do CE tem as primeiras sentenças com linguagem simples; mais acessível

A justiça do CE já se atualizou e começou a trabalhar as primeiras sentenças com uma linguagem simples. O resultado é um parecer de fácil entendimento para os envolvidos no processo.

A utilização da simplicidade faz parte de um projeto maior do Conselho Nacional de Justiça para estimular o estabelecimento de uma comunicação de fácil compreensão em todos os segmentos da justiça.

Uma das decisões é sobre uma mulher que comprou um óculos com defeito e não teve o dinheiro ressarcido. “A empresa (nome da empresa) deve pagar para (nome da vítima) R$ 950,00 pelos óculos com defeito. Deve pagar também R$ 500,00 de compensação pelo sofrimento que você passou”, disse a juíza em decisão.

Democratização do Direito

Segundo o juiz Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá, a utilização de um entendimento mais claro é muito importante.

“A utilização de linguagem simples nos pronunciamentos do Poder Público é essencial para promover a inclusão de todas as pessoas, alinhando-se à Agenda 2030 da ONU, que vida ‘não deixar ninguém para trás’.

Para o magistrado, com a prática, será possível garantir que indivíduos com diferentes níveis de alfabetização compreendam seus direitos e deveres.

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Decisões diversas

As decisões foram proferidas pela unidade e envolvem o Direito do Consumidor. Um dos casos é de uma mulher que comprou três desodorantes pela internet e, insatisfeita, decidiu devolver os produtos. A loja não retornou o valor integral, e a vítima foi para a justiça.

Seguindo o Código do Consumidor, o direito de arrependimento conta no prazo de sete dias e a loja foi condenada a devolver integralmente o valor gasto nos desodorantes.

Tudo isso foi comunicado para ambas as partes de maneira clara e objetiva.

“Ao comunicar de forma clara e transparente, o Poder Público empodera os cidadãos, permitindo que tomem decisões informadas sobre suas vidas e comunidades, contribuindo para o desenvolvimento de sociedades mais justas, igualitárias e sustentáveis”, disse Sérgio.

Áudio na sentença

Além disso, uma outra novidade é a inclusão de áudio junto do resultado da sentença.
Ao acessar a página com o parecer, as partes conseguem escutar todo o documento, que é lido por uma inteligência artificial.

A página também traz instruções de como consultar mais informações do processo, incluindo os contatos da unidade judiciária.

Pacto nacional

A utilização da linguagem simples faz parte do projeto “Institucional e fortalecimento da cultura de inovação”.

Todas as iniciativas aplicadas seguem a Recomendação n° 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pediu aos Tribunais e Conselhos que evitassem siglas, jargões e estrangeiros, garantindo exercício pleno da cidadania.

Além disso, em dezembro do ano passado, o CNJ lançou um Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Então as ações previstas, estão projetos para o estabelecimento de uma comunicação fácil e acessível em todos os segmentos da Justiça.

As decisões vão democratizar o acesso à direitos e deveres no país. Foto: ASCOM/TJCE.