Lei garante conta de luz gratuita para idosos brasileiros; como conseguir

O governo garantiu direito a conta de luz gratuita para idosos com mais de 60 anos cadastrados no CadÚnico. A mudança começou a valer neste ano e foi possível graças à nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que ampliou o alcance do benefício para milhões de famílias em todo o país.

A medida entrou em vigor em julho, após a MP 1.300/2025 ser convertida na Lei 15.235/2025. Desde então, distribuidoras passaram a considerar automaticamente os novos critérios para conceder a isenção.

Segundo informações da Agência Gov, a gratuidade pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros, oferecendo um alívio significativo no orçamento de idosos e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Quem tem direito à conta de luz gratuita

A nova regra garante isenção total da tarifa para consumo de até 80 kWh por mês. De acordo com dados divulgados pela Agência Gov, estão aptos a receber o benefício:

• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no CadÚnico.
• Idosos e pessoas com deficiência inscritos no CadÚnico e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico.
• Moradores atendidos por sistemas isolados com geração por placas solares e baterias.

A gratuidade vale para a energia consumida dentro do limite de 80 kWh/mês. No entanto, a legislação prevê que o beneficiário ainda precisa arcar com a taxa de iluminação pública definida pelo município e, quando aplicável, com o ICMS definido pelo estado.

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Como a isenção foi regulamentada

A ANEEL realizou, em outubro deste ano, uma consulta pública para definir detalhes operacionais da nova lei. A análise incluiu critérios de enquadramento, incidência de tributos e ajustes na Resolução Normativa 1000/2021.

A nota técnica também explicou como será feito o cálculo de compensações quando houver desconto integral na fatura. O objetivo é garantir que distribuidoras cumpram a legislação sem prejudicar a qualidade do serviço oferecido.

Como solicitar o benefício

Idosos com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico passam a ter direito automaticamente, desde que atendam aos critérios de renda e consumo. Caso o nome não apareça na Tarifa Social, é possível:

• Conferir dados no CadÚnico para garantir que estão atualizados.
• Procurar o CRAS mais próximo para verificar pendências no cadastro.
• Contatar a distribuidora de energia da região para confirmar o enquadramento na TSEE.

A isenção já está em vigor e segue valendo para todas as distribuidoras do país.

Uma lei que ja está em vigor no Brasil, garante conta de luz gratuita para idosos – Foto: Imagem gerada pela Whisk IA/ND Mais