Fim do sigilo eterno: entra em vigor a lei de acesso a documentos oficiais

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso a dados e documentos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão para garantir a transparência dos dados públicos.

Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Os links nas páginas do governo federal, que dão ao cidadão pleno acesso às informações, são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.
OS órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados.
Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.
Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída.
A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais.
Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados.
O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
Detalhes na Band.