ECA digital entra em vigor: multa de até 50 milhões para plataformas com adultização infantil

Depois da denúncia do Felca tudo andou. O ECA Digital, sancionado em setembro pelo presidente Lula, entrou em vigor nesta terça, 17, com novas regras para crianças e adolescentes que entram redes sociais, aplicativos, jogos e sites e, também, multa de até R$ 50 milhões para plataformas que exibirem adultização infantil

O Ministério dos Direitos Humanos explicou que o ECA Digital cria um marco jurídico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

São medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas com conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

Punições rígidas

As plataformas que descumprirem as novas medidas poderão levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado a R$ 50 milhões, dependendo da infração.

Além disso, as empresas infratoras poderão ter as atividades suspensas temporária ou definitivamente. O estatuto estabelece prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

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Veja o estabelece o ECA Digital

• Proíbe a autodeclaração de idadeem sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos.
• Exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada e que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de seus responsáveis.
• Determina que marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos verifiquem a idade no cadastro ou no momento da compra e bloqueiem automaticamente o acesso de menores a itens proibidos.
• Impõe que plataformas de apostas impeçam o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
• Obriga buscadores a ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e a exigir verificação de idade para o desbloqueio.
• Exige que provedores de conteúdo pornográfico adotem verificação de idade, proíbam a autodeclaração e removam contas identificadas como pertencentes a menores.
• Determina que jogos eletrônicos com caixas de recompensa bloqueiem o acesso de menores ou ofereçam versões sem essa funcionalidade.
• Estabelece que serviços de streaming cumpram a classificação indicativa e disponibilizem perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de controle parental.

Apuração de denúncias

Plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados deverão enviar relatórios ao governo para comprovar como apuraram denúncias e dizer as medidas adotadas.

Outra mudança: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em agência reguladora e terá atribuições ligadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

O órgão vai publicar regras e detalhar pontos importantes da lei como verificar a idade e a vinculação de contas de adultos com menores de 16 anos.

Todos são responsáveis

O ECA Digital prevê que a proteção de crianças e adolescentes na internet seja uma responsabilidade compartilhada entre os pais, o Estado e as plataformas digitais.

Lembrando que tudo começou em agosto do ano passado quando o influenciador Felca gravou um vídeo denunciando a adultização e a exploração infantil na internet.

O conteúdo de quase 50 minutos viralizou e gerou a repercussão nacional que o caso precisava para mudar as leis e proteger nossas crianças e adolescentes nesses tempos de telas.

O ECA digital, com medidas voltadas à segurança online e responsabilização de plataformas que exibem adultização infantil, foi criado após denúncia do influenciador Felca – Fotos: Bett/redes sociais