Acabou a aposentadoria compulsória para juízes envolvidos em casos graves; decide STF

Histórico! Chega de juízes serem afastados e receberem aposentadoria compulsória pelo resto da vida. O ministro Flávio Dino, do STF, Supremo Tribunal Federal, acabou com essa punição que mais funcionava como prêmio, mesmo porque qualquer trabalhador mortal quando é demitido por justa causa, por fazer algo errado, sai com uma mão na frente e outra atrás. Nada mais justo que isso aconteça também com magistrados que desmoralizam a categoria e o país.

Flávio Dino tomou a decisão nesta segunda-feira (16) e acabou a punição conveniente, considerada máxima, quando um magistrado é afastado da função por violações disciplinares graves, mas mantém o pagamento proporcional de sua aposentadoria enquanto vive.

Foi o que aconteceu no caso do desembargador que inocentou um homem de 35 anos que abusou de uma menina de 12, em Minas Gerais. Em vez de ser demitido, ele foi afastado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, também foi denunciado por 6 pessoas de cometer abusos por 6 pessoas, entre elas um primo dele, que afirma ter sido molestado pelo juiz quando tinha 14 anos.

A decisão do ministro

Dino justificou que a aposentadoria compulsória deixou de ser uma sanção adequada para casos disciplinares mais graves e afirmou que esse modelo passou a ser incompatível com o sistema de responsabilização previsto na Constituição, após alterações legislativas recentes.

Ele lembrou que uma emenda aprovada em 2019 retirou a possibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou Flávio Dino.

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Defendeu perda do cargo

E o ministro foi além: disse que juízes e magistrados que cometem casos graves também precisam perder o cargo,

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, afirmou Dino na decisão.

Caso o CNJ conclua que um magistrado deve perder o cargo, a decisão administrativa deverá ser levada ao Supremo Tribunal Federal pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente o CNJ.

Motivo da decisão

A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação movida por um magistrado afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ que tentava anular decisões do CNJ que haviam determinado a aposentadoria compulsória dele após processos disciplinares.

O que o ministro Flávio Dino determinou vale para todo o judiciário brasileiro: magistrados de tribunais em geral, incluindo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não se aplica ao próprio Supremo Tribunal Federal.

Aliás, por que não para ministros do Supremo também? Faltou isso para a decisão ser completa. Errou tem que pagar sem receber aposentadoria como prêmio.

O ministro Flávio Dino, do STF, acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes e magistrados brasileiros. – Foto: Antonio Augusto/STF