Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres é aprovada por unanimidade no Supremo

O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade, nesta semana, a validade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes.

Na prática, a decisão mantém em vigor as regras que exigem mais transparência das empresas sobre salários e critérios de remuneração. A lei também prevê punições para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

O tema ganhou destaque porque a legislação obriga empresas maiores a divulgar relatórios salariais regularmente. A proposta é facilitar a identificação de diferenças de pagamento entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

O que o STF decidiu

O julgamento começou na quarta-feira, quando o plenário ouviu as manifestações das partes envolvidas no processo. Nesta quinta, os ministros apresentaram os votos e confirmaram que a lei é constitucional.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial ainda faz parte da realidade do mercado de trabalho brasileiro. Segundo ele, homens continuam recebendo mais em várias situações, mesmo exercendo as mesmas atividades.

Durante o voto, Moraes disse que a diferença salarial muitas vezes não acontece por capacidade profissional, mas por discriminação de gênero.

O ministro Flávio Dino também defendeu que a lei tenha aplicação prática no dia a dia das empresas. Para ele, é importante garantir segurança jurídica para que a norma seja realmente cumprida.

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O que muda para as empresas

A Lei nº 14.611 foi sancionada em julho de 2023 e alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As medidas valem para empresas com 100 funcionários ou mais. Entre as principais exigências estão:

• divulgação de relatórios salariais a cada seis meses;
• criação de canais de denúncia;
• fiscalização contra discriminação;
• incentivo a programas de diversidade e inclusão;
• ações de capacitação profissional para mulheres.

A lei também prevê punições para empresas que mantiverem diferenças salariais consideradas discriminatórias.

Os relatórios de transparência salarial viraram um dos pontos centrais da nova regra. A ideia é permitir uma comparação mais clara entre salários pagos para homens e mulheres dentro das empresas.

Governo comemorou a decisão

Após o julgamento, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho afirmou que a decisão fortalece o combate à desigualdade salarial no país.

Segundo ele, a regulamentação ajuda a ampliar mecanismos de transparência e fiscalização no mercado de trabalho. O ministro também citou grupos de mulheres que costumam enfrentar mais dificuldades, como mulheres pretas, pardas, indígenas, LGBTQIA+ e chefes de família.

Para o governo federal, a decisão do STF reforça que a igualdade salarial prevista na Constituição precisa acontecer também na prática.

A Lei da Igualdade Salarial ajudou a combater a diferença salarial que hoje existe no país. – Foto: Pixabay